Regulamentos dos Medicamentos

Regulamentos dos Medicamentos em Direito Sanitário O regulamento de medicamentos no Brasil é disciplinado principalmente pela Lei nº 6.360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária) e pela Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Essas normas estabelecem os requisitos para registro, produção, distribuição, comercialização e fiscalização de medicamentos. Competência da ANVISA A ANVISA é a autarquia federal responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar m...