Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal 1. Conceito e Fundamentação Legal A regularização de ocupações em áreas da União na Amazônia Legal é disciplinada pela Lei nº 11.952/2009 e pelo Decreto nº 8.235/2014, integrando a política de ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável. Objetiva legitimar posses antigas, combater grilagem e garantir direitos sociais e ambientais. 2. Áreas Abrangidas Compreende terras da União nos 9 estados da Amazônia Legal (...