Regularização de Posse em Terras Devolutas – Lei nº 4.504/1964

Regularização de Posse em Terras Devolutas – Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) 1. Conceito de Terras Devolutas Terras devolutas são propriedades públicas não destinadas a uso específico ou que retornaram ao patrimônio do Estado por ausência de ocupação regular. Pertencem à União, Estados ou Municípios, conforme a localização e competência constitucional. 2. Fundamentação Legal A Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) estabelece normas sobre política agrária, incluindo a regularização de ...