Regularização fundiária

Regularização Fundiária no Direito Agrário A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas e administrativas para legitimar a posse ou propriedade de terras, garantindo segurança jurídica e cumprimento da função social da propriedade. É tema relevante em concursos públicos, especialmente em questões sobre Direito Agrário e Ambiental. Objetivos 1. Legalizar ocupações: Regularizar posses ou propriedades irregulares. 2. Garantir direitos: Assegurar documentação válida (títulos, matr...