Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 1. Conceito de Regularização Fundiária A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para legalizar a posse de terrenos ocupados irregularmente, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e integrando essas áreas ao mercado formal. 2. Objetivos da Regularização Fundiária Garantir o direito à moradia digna Promover a inclusão social e urbana Regularizar a situação jurí...