Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Rural A regularização fundiária rural é um conjunto de medidas jurídicas e administrativas para legitimar a posse ou propriedade de terras rurais, garantindo segurança jurídica e cumprimento da função social da propriedade. Objetivos Garantir segurança jurídica aos ocupantes Promover a inclusão social e econômica Regularizar áreas em conflito Cumprir a função social da propriedade (art. 186, CF) Instrumentos Legais Lei nº 11.952/2009 (Terra Legal Amazôni...