Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Urbana A Regularização Fundiária Urbana consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para legalizar a ocupação de áreas urbanas irregulares, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e integrando essas áreas à cidade formal. Objetivos Garantir o direito à moradia digna; Promover a inclusão social e urbana; Regularizar a situação jurídica de terrenos ocupados; Reduzir conflitos possessórios e judiciais. Instrumentos Legais ...