Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Conceito de Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira Conjunto de normas e procedimentos que regulam a cooperação entre Estados soberanos em matéria penal, visando a eficácia da jurisdição penal nacional perante situações que envolvem elementos de extraterritorialidade. Fundamento Legal Previsto principalmente na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), Código de Processo Penal (arts. 780 a 799) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Tem base constitucional no princípio da coo...