Remédios Constitucionais

Remédios Constitucionais no Direito Administrativo Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger direitos individuais e coletivos contra abusos do poder público. São essenciais para concursos públicos, especialmente em provas de Direito Administrativo e Constitucional. Habeas Corpus (HC) Previsto no art. 5º, LXVIII da CF, protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Não exige legitimidade específica e pode ser i...