Remição de pena

Remição de Pena: Conceito A remição de pena é um mecanismo jurídico que permite ao preso reduzir o tempo de sua condenação por meio do trabalho, estudo ou outras atividades previstas em lei. Está regulamentada no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984). Fundamento Legal A base legal está na LEP (arts. 126 a 130) e na Constituição Federal (art. 5º, XLVI), que prevê a função ressocializadora da pena. O STF também reconhece seu caráter de direito subjetivo do preso (HC 126.2...