Remuneração

Remuneração no Direito Administrativo Remuneração é o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor público em contraprestação ao serviço prestado, incluindo vencimentos, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei. Princípios Constitucionais A remuneração obedece aos princípios da legalidade, isonomia, irredutibilidade e vinculação ao teto constitucional (art. 37, X e XI da CF/88). Componentes da Remuneração 1. Vencimento: valor base fixado em lei 2. Gratifica...