Renúncia

Renúncia no Direito Penal A renúncia é uma causa de exclusão da punibilidade prevista no art. 15 do Código Penal, aplicável aos crimes tentados. Ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir com a execução do crime ou impede que o resultado se consume. Requisitos da Renúncia Para ser válida, a renúncia deve cumprir os seguintes requisitos: Voluntariedade: O agente deve desistir por vontade própria, sem coação externa. Eficácia: A desistência deve impedir a consumação do...