Renúncia de receita

Renúncia de Receita em Direito Financeiro A renúncia de receita ocorre quando o Estado abre mão, total ou parcialmente, de recursos que lhe são devidos, por meio de incentivos fiscais, isenções, anistias ou subsídios. Fundamento Legal Está prevista no art. 14 da Lei 4.320/64 e no art. 167, IV da CF/88, que proíbe a concessão ou ampliação sem estimativa de impacto orçamentário. Modalidades 1. Isenção: exclusão legal do crédito tributário antes de seu nascimento 2. Remissão: perdão do crédito...