Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Reparação do Dano no Direito Administrativo A reparação do dano refere-se à obrigação do Estado ou de seus agentes de indenizar os prejuízos causados a terceiros em decorrência de ações ou omissões ilegais. Fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), dispensando a comprovação de culpa. O prejudicado pode pleitear reparação por meio de ação de indenização. Ação de Indenização A ação de indenização é o instrumento jurídico utilizado para buscar co...