Repartição de Receitas Tributárias - Transferências Constitucionais

Repartição de Receitas Tributárias - Transferências Constitucionais As transferências constitucionais são mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) para redistribuir receitas tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando equilibrar as capacidades financeiras das entidades federativas. Principais Transferências Constitucionais Fundo de Participação dos Estados (FPE): Composto por 21,5% da arrecadação do IR e IPI, distribuído aos Estados e DF ...