Repercussão Geral

Repercussão Geral no Direito Constitucional A Repercussão Geral é um instituto processual previsto no art. 102, §3º da Constituição Federal, que condiciona o julgamento de recursos extraordinários pelo STF à demonstração de sua relevância para a ordem jurídica e social. Fundamento Constitucional Está disciplinado no artigo 102, §3º da CF/88, com regulamentação no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 1.036-1.041). Visa filtrar demandas repetitivas e otimizar o trabalho do STF. Requisito...