Repetição do Indébito

Repetição do Indébito no Direito do Consumidor A repetição do indébito no Direito do Consumidor refere-se à restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor, com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e no CC (Código Civil). É aplicável quando há cobrança excessiva, erro no pagamento ou ausência de débito. Requisitos para Configuração Pagamento indevido: Valor pago sem obrigação legal ou contratual. Erro ou coação: Pagamento realizado por engano ou sob pressão. P...