Representação adequada

Representação Adequada em Direito Administrativo A representação adequada é um princípio implícito no Direito Administrativo, derivado do princípio da eficiência. Ele exige que a Administração Pública atue com proporcionalidade e adequação entre os meios utilizados e os fins almejados. Fundamentos Legais Embora não esteja expresso em lei, o princípio está associado ao art. 37 da CF/1988 (caput), que trata da eficiência administrativa, e ao art. 2º da Lei 9.784/1999, que veda atos desproporci...