Representação fiscal para fins penais

Representação Fiscal para Fins Penais A representação fiscal para fins penais é um instrumento pelo qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) formaliza a comunicação de um crime tributário ao Ministério Público, visando a persecução penal do infrator. É um requisito de procedibilidade para certos crimes tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação penal específica. Natureza Jurídica Trata-se de uma condição de procedibilidade, ou seja, sem ...