Requisições

Requisições em Direitos Difusos e Coletivos No contexto de Direitos Difusos e Coletivos, as requisições são instrumentos processuais utilizados para a tutela de interesses transindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos). São reguladas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública. Tipos de Requisições 1. Requisição de Informações: Direito de obter dados de órgãos públicos ou particulares para fundamentar ações coletivas (ex.: art. 8...