Requisitos de Admissibilidade

Requisitos de Admissibilidade no Direito Processual Civil Os requisitos de admissibilidade são condições necessárias para que um recurso seja analisado pelo tribunal. Dividem-se em: 1. Requisitos Genéricos (aplicáveis a todos os recursos) Legitimidade para recorrer: Aptidão para impugnar a decisão. Legitimados incluem: Parte sucumbente (vencida) Ministério Público (como parte ou fiscal da lei) Terceiro prejudicado (com demonstração de prejuízo concreto) ...