Requisitos ou elementos

1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito. 2. Princípios Básicos da Administração Pública Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Também são relevantes os princí...