Requisitos para a concessão

Requisitos para a Concessão no Direito Penal 1. Princípio da Legalidade Nenhum crime ou pena pode ser criado sem prévia lei (Art. 1º do CP). A tipificação penal deve estar prevista em norma anterior ao fato. 2. Tipicidade Penal Conduta deve se enquadrar perfeitamente na descrição legal do crime (tipo penal). Inclui análise objetiva e subjetiva do fato. 3. Ilicitude (Antijuridicidade) Ação deve ser contrária ao ordenamento jurídico. Exclui-se quando presentes causas de exclusão (legítima def...