Rerime jurídico da propriedade imóvel

Resumo: Regime Jurídico da Propriedade Imóvel (Direito Agrário) 1. Conceito e Fundamentos O regime jurídico da propriedade imóvel no Direito Agrário é regulado por normas específicas que visam harmonizar a função social da propriedade com a produção agrícola e o desenvolvimento rural. Baseia-se na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII, e art. 184), no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e no Código Civil. 2. Função Social da Propriedade A propriedade rural deve cumprir sua função socia...