Rescisão do contrato de trabalho

Rescisão do Contrato de Trabalho no Direito Administrativo A rescisão do contrato de trabalho no âmbito do Direito Administrativo envolve regras específicas para servidores públicos, diferenciando-se do regime celetista. Aborda-se principalmente a desvinculação do vínculo funcional, sob a égide do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) e normas correlatas. Modalidades de Rescisão 1. Demissão: Ato unilateral do servidor, com prévia comunicação (30 dias). Pode acarretar penalidades se houver desc...