Reserva do Possível e Mínimo Existencial

Reserva do Possível e Mínimo Existencial 1. Conceito de Mínimo Existencial O Mínimo Existencial refere-se ao conjunto de direitos fundamentais indispensáveis para uma vida digna, como saúde, educação, alimentação e moradia. Está vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). É um piso irredutível que o Estado deve garantir, independentemente de limitações orçamentárias. 2. Reserva do Possível A Reserva do Possível é a limitação da efetivação de direitos sociais ...