Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Resumo da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) 1. Objetivos da Lei A PNRS estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos, visando: Proteção da saúde pública e do meio ambiente Redução da geração de resíduos Incentivo à reutilização, reciclagem e tratamento Eliminação adequada de rejeitos (resíduos sem possibilidade de reaproveitamento) 2. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução Poluidor-pagador Responsabili...