Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

Direito Sanitário
Resolução CGSIM nº 62 de 2020 – Resumo para Concursos Objetivo A Resolução CGSIM nº 62/2020 estabelece critérios para a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e define diretrizes para o licenciamento sanitário por estados, DF e municípios, visando harmonizar as ações no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Classificação de Risco As atividades são categorizadas em quatro níveis de risco sanitário, conforme potencial de causar da...

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