Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional

Resumo da Resolução CONAMA nº 398/2008 - Plano de Emergência Individual (PEI) 1. Objetivo A Resolução CONAMA nº 398/2008 estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Emergência Individual (PEI), com o propósito de prevenir, controlar e mitigar incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, conforme previsto na Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo). 2. Âmbito de Aplicação Obrigatório para instalações portuárias, plataformas, terminais, navios e outras ativ...