Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental Objetivo: Estabelecer procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Principais Disposições Competências: Define a atuação dos órgãos ambientais (federal, estaduais e municipais) conforme a abrangência do impacto do empreendimento. Tipos de Licença: Licença Prévia (LP): Aprova a localização e viabilidade do projeto. ...