Resoluções Normativas

Resoluções Normativas no Direito Sanitário As Resoluções Normativas são atos administrativos emanados por órgãos ou entidades da administração pública com competência específica, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para regulamentar matérias relacionadas à saúde pública. Características Principais Natureza jurídica: São atos administrativos normativos, com caráter complementar à legislação sanitária. Hierarquia: Estão abaixo das leis e decretos, mas vinculam os...