Responsabilidade administrativa

Responsabilidade Administrativa no Direito do Consumidor A responsabilidade administrativa no Direito do Consumidor refere-se ao dever do Estado e dos órgãos de defesa do consumidor (como PROCON e ANPD) de fiscalizar, autuar e punir infrações às normas consumeristas, conforme o CDC (Lei nº 8.078/1990) e regulamentações específicas. Fundamentos Legais Art. 56 do CDC: estabelece sanções por infrações às normas de proteção ao consumidor, como multas, apreensão de produtos, cassação de registro,...