Responsabilidade administrativa por dano ambiental

Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental A responsabilidade administrativa por dano ambiental decorre de condutas ou omissões que violem normas ambientais, sujeitando o infrator a sanções impostas pelo poder público, independentemente de culpa. Fundamento Legal Está prevista principalmente na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a aplicação de penalidades administrativas. Elementos Essenciais Conduta lesiva: Ação ou omissão ...