Responsabilidade ambiental

Responsabilidade Ambiental no Direito Ambiental A responsabilidade ambiental é um princípio fundamental do Direito Ambiental, previsto na Constituição Federal (art. 225, §3º), que impõe ao poluidor a obrigação de reparar danos ao meio ambiente, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). É aplicada sob o regime de responsabilidade civil, administrativa e penal. Bases Legais CF/88 (Art. 225, §3º): Estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. Lei 6.938/1981...