Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço no Direito do Consumidor A Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço está prevista no art. 14, §1º do CDC e trata da obrigação de reparar danos causados aos consumidores em razão de defeitos ou falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa. Elementos Essenciais Relação de consumo: Existência de um consumidor e um fornecedor de serviço. Defeito ou falha no serviço: Imperfeição que o torna inadequado ao uso ou inferior ao esperad...