Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto A responsabilidade civil pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e trata da obrigação do fornecedor em responder por defeitos que tornem produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, reduzam seu valor ou apresentem disparidade com informações essenciais. Elementos Essenciais Vício do produto: Defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso. Nexo causal: ...