Responsabilidade da Pessoa Jurídica.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental 1. Fundamentos Legais A responsabilidade ambiental da pessoa jurídica está prevista no art. 225, §3º da CF/1988, que estabelece a obrigação de reparar danos ambientais, independentemente de culpa. Complementarmente, a Lei 6.938/1981 (PNMA) e o Código Civil (art. 50) reforçam essa responsabilização. 2. Natureza da Responsabilidade É objetiva, ou seja, não exige dolo ou culpa para configuração, bastando a comprovação do dano ambiental e...