Responsabilidade da Pessoa Jurídica nas relações de consumo.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica nas Relações de Consumo No Direito Administrativo, a responsabilidade da pessoa jurídica nas relações de consumo é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), aplicável também à Administração Pública quando atua como fornecedora de produtos ou serviços. Fundamentos Legais A responsabilidade é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe de culpa, baseando-se no risco da atividade. A pessoa jurídica responde pelos dan...