Responsabilidade do Agente Público

Responsabilidade do Agente Público em Direito Administrativo A responsabilidade do agente público refere-se ao dever de responder por ações ou omissões no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação administrativa. Fundamento Legal Está prevista no artigo 37, §6º da CF/1988, que estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados a terceiros, bem como a responsabilidade subjetiva do agente perante a Administração. Tipos...