Responsabilidade do comerciante

Responsabilidade do Comerciante A responsabilidade do comerciante no Direito Civil está ligada aos deveres e obrigações decorrentes do exercício da atividade comercial, conforme previsto no Código Civil e legislações específicas. Deveres do Comerciante O comerciante tem o dever de: Registrar sua atividade na Junta Comercial; Manter escrituração contábil regular; Agir com boa-fé e lealdade nas relações comerciais; Cumprir obrigações fiscais e trabalhistas. Responsabilidade Civil O ...