Responsabilidade do Poder Público por Dano Ambiental

Responsabilidade do Poder Público por Dano Ambiental No Direito Ambiental, a responsabilidade do Poder Público por danos ambientais é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, conforme preveem a CF/88 (Art. 37, §6º) e a Lei 6.938/1981 (Art. 14, §1º). Não há necessidade de comprovação de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal. Fundamentos Legais 1. Constituição Federal (Art. 225): Estabelece o dever do Estado e da coletividade de defender o meio ambiente. 2. Lei 6.938...