Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Responsabilidade Patrimonial no Direito Processual Civil A responsabilidade patrimonial é um princípio fundamental no Direito Processual Civil, estabelecido no art. 591 do CPC/2015. Segundo esse princípio, o patrimônio do devedor responde integralmente pelo cumprimento de suas obrigações, garantindo a satisfação do crédito do exequente. Isso inclui bens presentes e futuros, exceto os legalmente impenhoráveis (como bem de família e instrumentos de trabalho essenciais). Fraudes do Devedor (Açã...