Responsabilidade penal

Responsabilidade Penal no Direito do Consumidor A responsabilidade penal no Direito do Consumidor está prevista no Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), que tipifica condutas consideradas crimes contra as relações de consumo. É aplicada quando há violação grave de direitos, com dolo (intenção) ou culpa do agente. Sujeitos da Responsabilidade Penal Podem ser responsabilizados penalmente: Fornecedores (pessoa física ou jurídica, pública ou privada); Diretor...