Responsabilidade penal ambiental

Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilidade penal ambiental está prevista principalmente na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 225, §3º da CF/1988. Trata-se da aplicação de sanções penais a pessoas físicas ou jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente. Sujeitos da Responsabilidade Pessoas físicas: autores, coautores ou partícipes de crimes ambientais. Pessoas jurídicas: responsabilidade subsidiária (art. 3º da Lei 9.605/98), desde que o crime seja com...