Responsabilidade penal por dano ambiental

Responsabilidade Penal por Dano Ambiental A responsabilidade penal por dano ambiental está prevista principalmente na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que define condutas lesivas ao meio ambiente como infrações penais. É aplicada a pessoas físicas e, em alguns casos, a jurídicas (responsabilidade penal da pessoa jurídica). Elementos da Responsabilidade Penal Ambiental Tipicidade: A conduta deve estar prevista em lei como crime ambiental (ex.: poluição, desmatamento ilegal). ...