Responsabilidade por dano ambiental

Responsabilidade por Dano Ambiental no Direito Ambiental A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, baseando-se na teoria do risco integral. Está prevista no art. 225, §3º da CF/88 e regulamentada pela Lei 6.938/1981 (PNMA) e Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais). Fundamentos Legais Constituição Federal (Art. 225, §3º): Estabelece a obrigação de reparar danos ambientais, independentemente de culpa. Lei 6.938/1981 (PNMA): Consolida a responsabilidade ...