Responsabilidade por omissão

Responsabilidade por Omissão no Direito Administrativo A responsabilidade por omissão ocorre quando a Administração Pública deixa de agir quando deveria, causando dano a terceiros. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre responsabilidade civil do Estado. Fundamento Legal Está prevista no artigo 37, §6º da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por ações ou omissões que resultem em danos. A omissão deve ser ilícita (contrária ao dever ...