Responsabilidade por vício do produto e do serviço

Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço No Direito Civil, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) e no Código Civil (CC - Lei 10.406/2002). É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre direitos do consumidor e responsabilidade civil. Fundamento Legal O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade que tornem produtos ...