Responsabilidades do servidor

Responsabilidades do Servidor Público As responsabilidades do servidor público são classificadas em três tipos principais, conforme previsto no Direito Administrativo e na Constituição Federal: 1. Responsabilidade Civil O servidor responde por danos causados a terceiros em decorrência de suas ações ou omissões no exercício da função. A responsabilidade é objetiva para a Administração (CF, art. 37, §6º) e subjetiva para o servidor (ação regressiva). 2. Responsabilidade Administrativa Decorre...