Restituição de coisas apreendidas

Restituição de Coisas Apreendidas no Processo Penal A restituição de coisas apreendidas é o ato de devolver bens ou objetos retidos durante investigações ou processos penais a seus legítimos donos, quando não houver mais interesse jurídico na sua retenção. Fundamento Legal Está prevista nos arts. 118 a 122 do Código de Processo Penal (CPP), que regulam a devolução de objetos apreendidos quando: Não forem relacionados ao crime; Não forem necessários à prova; For reconhecido o direito d...